Direito do Consumidor

Direito do Consumidor · Código vigente desde 1990.

Defesa em relações de consumo: cobranças indevidas, bancos, planos de saúde, viagens, telefonia, e-commerce e vícios. Indenizações e devolução em dobro.

O CDC é uma das melhores leis do Brasil — pouca gente usa.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) garante direitos que muita gente não conhece: devolução em dobro, inversão do ônus da prova, responsabilidade objetiva do fornecedor, multa por descumprimento. Tudo isso é regularmente esquecido por quem aceita o "fato consumado" da empresa.

Atuamos em todas as frentes consumeristas: cobrança indevida, negativação injusta, plano de saúde com cobertura negada, atraso ou cancelamento de voo, falha de internet/celular, vício de produto, e-commerce que não entrega.

Para avaliarmos o seu caso, mande capturas, contratos e protocolos pelo WhatsApp.

O que defendemos

Causas consumeristas mais comuns.

01

Bancos e financeiras

Cobrança indevida, débito não reconhecido, negativação injusta, juros abusivos em empréstimos consignados, golpes via Pix com responsabilidade do banco.

02

Plano de saúde

Negativa de cobertura, reajuste abusivo de mensalidade, exigência de carência indevida, descredenciamento de hospital, demora na autorização.

03

Companhias aéreas

Voo cancelado ou atrasado, overbooking, bagagem extraviada ou danificada. Indenizações por danos morais e materiais conforme STJ.

04

Telefonia e internet

Cobrança por serviço não contratado, falha persistente sem reparo, fidelidade abusiva, mudança de plano sem autorização.

05

E-commerce

Produto não entregue, vício oculto, recusa de troca em prazo legal, propaganda enganosa. Aplicação do direito de arrependimento (7 dias).

06

Cobrança indevida

Devolução em dobro de valores cobrados a maior, taxas abusivas em contratos, multas indevidas.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Tenho 7 dias pra desistir de qualquer compra?
Apenas em compras feitas fora do estabelecimento — internet, telefone, catálogo. Compra presencial não tem direito de arrependimento (a menos que haja vício). O prazo conta da entrega, não da compra.
Negativaram meu nome injustamente. Quanto recebo?
Indenização por dano moral em negativação indevida varia de R$ 5.000 a R$ 15.000 em PE, conforme jurisprudência do TJPE. Acresce-se a baixa imediata da negativação e suspensão da cobrança.
Plano de saúde negou meu tratamento. O que faço?
Se o tratamento tem indicação médica, a recusa é ilegal — a Súmula 102 do STJ é clara. Cabe liminar judicial em poucos dias para forçar autorização. Vale também indenização por dano moral.
Voo atrasou 4 horas. Tenho direito?
Sim. Acima de 4 horas há direito a assistência material (alimentação, hospedagem) e indenização por dano moral em torno de R$ 3.000 a R$ 8.000, mais ressarcimento de despesas.
Quanto custa um advogado de consumidor?
No Juizado Especial (até 40 SM), o primeiro grau é gratuito e advogado é facultativo até 20 SM. Atuamos com honorários por êxito: você só paga se ganhar, com percentual sobre a indenização.

Pronto para conversar?

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